Relator de PEC retira do texto prerrogativa exclusiva da União de legislar sobre segurança pública
Esse foi o principal ponto de embate durante a análise do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O deputado Mendonça Filho (União-PE) disse que retirou do relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC) que traz alterações na política de segurança pública, apresentada pelo governo em abril, a prerrogativa exclusiva da União para legislar sobre o tema.
Esse foi o principal ponto de embate durante a análise do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
O relatório será apresentado para a comissão nesta quarta-feira (9).
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O relator afirmou que a única alteração apresentada ao texto foi motivada por uma inconstitucionalidade, na sua avaliação.
Segundo ele, a prerrogativa de estados e municípios de legislarem sobre segurança pública deve ser preservada. "Nossa fala é no sentido de preservar a autonomia dos estados e municípios no que diz respeito à política de segurança pública", afirmou.
Dentro do ministério da Justiça, a avaliação é que a alteração apresentada foi "o acordo possível" para permitir que a PEC avance. Os articuladores da pasta afirmam também que a União "não quer usurpar" a competência dos estados.
Segundo apurou a Globoews, a mudança atende aos parlamentares, mas mantém a possibilidade de União continuar coordenando o esqueleto da segurança pública e o Sistema Único de Segurança Pública, com integração aos estados. Eles lembram, ainda, que hoje a Constituição já garante que a União trate de regras gerais e o estado atue de forma subsidiária.
Apesar disso, o assunto não é consenso dentro do governo: uma fonte reservadamente avalia que a medida "tira o intuito da centralização" da União sobre a segurança pública e fere o espírito da PEC.FONTE: https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/07/08/relator-de-pec-retira-da-uniao-a-responsabilidade-exclusiva-de-legislar-sobre-seguranca-publica.ghtml
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